1.1. As presentes disposições regulam os Termos e Condições Gerais de uso dos serviços de consultoria prestados por meio do Portal Net Sorte, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.netsorte.com, doravante denominado “Portal”. Tais serviços são destinados aos usuários da Internet (“Usuários”) e condicionados à aceitação integral dos termos aqui estabelecidos.
1.2. A adesão aos serviços do Portal Net Sorte ocorrerá exclusivamente mediante concordância expressa do Usuário com os presentes Termos.
1.3. As seções complementares a este Termo, publicadas no próprio Portal, constituem parte integrante do presente instrumento, devendo ser igualmente observadas e aceitas pelo Usuário.
1.4. O Portal Net Sorte reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar os presentes Termos para garantir a melhoria e a continuidade dos serviços oferecidos.
1.5. O Portal Net Sorte declara não possuir qualquer vínculo institucional ou contratual com a Caixa Econômica Federal.
1.6. A afiliação ao Portal está restrita a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, sendo necessário o cadastramento prévio mediante formulário disponível na seção “Cadastre-se”.
1.7. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
1.8. Cadastros realizados com informações falsas, pseudônimos ou qualquer tentativa de fraude serão imediatamente cancelados, sem necessidade de aviso prévio, sendo o Usuário excluído do Portal e perdendo o direito de acesso aos serviços, bem como a restituição de quaisquer valores pagos.
2.1. O Portal Net Sorte disponibiliza, por meio digital, serviços de consultoria e suporte a apostadores de loterias, com base em ferramentas matemáticas, estatísticas, simulações, fechamentos lotéricos e programas desenvolvidos com a finalidade de aumentar a probabilidade de premiações.
2.2. O acesso e uso do Portal é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.
2.3. Os desdobramentos, simulações e fechamentos lotéricos oferecidos têm caráter meramente educativo e probabilístico, não sendo garantido qualquer tipo de ganho ou premiação.
2.4. O Usuário é o único responsável pelas apostas realizadas nos canais oficiais. A utilização das ferramentas do Portal é feita por sua livre iniciativa e sob sua total responsabilidade.
2.5. Os sistemas e programas disponibilizados podem apresentar instabilidades devido a variáveis externas, como falhas na conexão à internet ou incompatibilidades com o dispositivo do Usuário.
3.1. O usuário assinante, cadastrado ou visitante do Portal reconhece que jogo de loteria é considerado uma atividade de risco.
3.2. O jogo de loteria pode viciar o apostador, neste caso, não haverá responsabilidade do Portal Net Sorte, seus idealizadores e sua equipe por qualquer prejuízo causado por apostas ou coisa do gênero.
3.3. Todo utilizador cadastrado no Portal concorda em receber boletins informativos via e-mail com novidades, promoções, lembretes e atualizações de uma ou mais seções do Portal Net Sorte.
3.4. Os planos de assinaturas do Portal Net Sorte vencem anualmente a contar da data em que a assinatura do usuário foi ativada no Portal. Para que o associado possa continuar utilizando os serviços de consultoria lotérica online, deverá estar em dia com seu plano de assinatura contratado.
3.5. Qualquer pessoa que se afiliar ao Portal Net Sorte e efetuar o pagamento de sua assinatura, tem 7 dias para desistir de sua afiliação, tendo o valor do serviço contratado devolvido na íntegra.
3.6. O valor da assinatura anual no Portal Net Sorte consta explicitamente na página inicial do site.
3.7. O associado do Portal contrata uma assinatura anual para usufruir somente dos serviços disponibilizados no site.
3.8. Nossos sistemas estão sempre em constante aprimoramento, podendo ocorrer upgrades ou remoção de sistemas e produtos digitais que não sejam mais pertinentes.
3.9. Nossos produtos bônus são disponibilizados por tempo indeterminado e podem ser removidos sem prévio aviso, por se tratarem de brindes.
3.10. O associado do Portal Net Sorte entende que não somos obrigados a contratar com ninguém e que podemos rescindir quaisquer assinaturas com as quais não tenhamos mais interesse comercial.
3.11. Quem contrata uma assinatura na Plataforma Net Sorte entende que se trata de um serviço de recorrência. Ou seja: todo ano, na data da vigência, será cobrado o valor atual correspondente do serviço contratado. Se a contratação foi via boleto bancário, um novo boleto será enviado após um ano de vigência. Se foi via cartão de crédito, será debitado automaticamente após um ano de vigência.
3.12. Nossos assinantes podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do contrato de assinatura. Nesse caso, não haverá mais cobrança recorrente a partir do cancelamento.
4.1. O acesso à área restrita do Portal é realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido o compartilhamento desses dados. A detecção de acessos simultâneos com as mesmas credenciais resultará no bloqueio imediato do cadastro, sem direito a reembolso, e poderá impedir futuras contratações.
4.2. O Portal poderá ficar temporariamente indisponível por razões técnicas, atualizações ou manutenções. Nesses casos, solicita-se que o Usuário entre em contato via e-mail para: [email protected], informando data, hora e descrição do ocorrido.
4.3. O acesso aos serviços de consultoria e o download de produtos digitais estão condicionados à regularidade do pagamento da assinatura.
4.4. Assinaturas realizadas por boleto bancário podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para compensação. Após a confirmação do pagamento, o acesso será liberado automaticamente para o e-mail cadastrado.
4.5. Os produtos digitais são destinados exclusivamente ao uso pessoal do assinante, sendo expressamente proibida sua comercialização, redistribuição ou reprodução.
4.6. Os assinantes reconhecem que os fechamentos lotéricos funcionam mediante condições específicas dos resultados oficiais. O êxito depende da compatibilidade do sorteio com a estrutura matemática utilizada.
4.7. O Portal Net Sorte e sua equipe não se responsabilizam por eventuais perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas com base em seus serviços.
4.8. Cabe ao usuário imprimir e registrar seus jogos presencialmente nos canais oficiais da Caixa Econômica Federal, conforme sua livre escolha.
4.9. O Portal Net Sorte não realiza apostas, sorteios, rifas ou quaisquer atividades similares, limitando-se a disponibilizar ferramentas matemáticas de apoio aos apostadores.
4.10. O Portal reserva-se o direito de cancelar, suspender ou negar o fornecimento dos serviços, com ou sem justificativa, sendo o valor da assinatura devolvido integralmente em caso de rescisão por parte do Portal.
5.1. Qualquer pessoa pode tornar-se um parceiro afiliado do Portal por meio da plataforma Eduzz, recebendo comissões de 50% sobre cada venda realizada. A afiliação é gratuita e não exige investimento inicial.
6.1. Os dados dos usuários são tratados com total confidencialidade. O Portal compromete-se a não comercializar, divulgar ou ceder qualquer informação pessoal a terceiros.
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Portal Net Sorte, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, vídeos, áudios, programas, desdobramentos numéricos, fechamentos lotéricos, marcas, logotipos, nomes comerciais, estruturas de layout e demais elementos correlatos, são protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual e pertencem ao Portal Net Sorte ou a seus legítimos titulares, sendo vedada qualquer forma de uso não autorizado.
7.2. É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, publicação, modificação, distribuição, comercialização, transmissão ou exibição de qualquer conteúdo constante no Portal Net Sorte, por qualquer meio, físico ou digital, sem a devida autorização por escrito do titular dos direitos autorais.
7.3. O assinante está autorizado a acessar os conteúdos disponibilizados no Portal Net Sorte apenas para uso pessoal e não comercial, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, a revenda ou a publicação em outras plataformas, sob pena de cancelamento imediato do acesso e responsabilização civil e criminal conforme previsto na legislação aplicável.
7.4. É vedada a utilização dos elementos de identidade visual do Portal Net Sorte (logotipo, cores, tipografia, ilustrações e design gráfico) sem autorização expressa, estando protegidos pelas leis de marcas, direitos autorais e concorrência desleal.
7.5. A modificação, edição ou adaptação de quaisquer materiais disponibilizados no Portal constitui infração legal e sujeita o infrator às penalidades cíveis e criminais cabíveis.
7.6. O Portal Net Sorte se reserva o direito de adotar todas as medidas legais, incluindo ações judiciais e extrajudiciais, para a proteção de seus direitos autorais, de marca, de patente e de propriedade intelectual.
7.7. É terminantemente proibido ao assinante utilizar os fechamentos lotéricos simplificados, planilhas, sistemas ou qualquer outro produto ou ferramenta do Portal Net Sorte com finalidade comercial, revenda ou promoção de bolões em plataformas de terceiros, sem prévia e expressa autorização do titular.
7.8. A veiculação de imagens, vídeos ou quaisquer mídias da área privativa do Portal Net Sorte em redes sociais, canais de vídeo, blogs, sites ou outras mídias públicas é expressamente proibida, sendo reservada ao uso estritamente pessoal e privado do assinante.
7.9. O Portal Net Sorte não se responsabiliza por eventuais reproduções indevidas de seu conteúdo por terceiros em ambientes externos, cabendo ao infrator responder pelos danos decorrentes da violação de direitos.
8.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços conforme os princípios legais, morais e éticos, sendo vedada qualquer prática contrária às normas vigentes.
8.2. Este Termo constitui o acordo completo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
8.3. A eventual não aplicação de alguma cláusula não configura renúncia de direitos, permanecendo todas as demais em pleno vigor.
8.4. A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições do presente Termo.
8.5. O Portal Net Sorte reitera que não possui qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal ou com qualquer entidade responsável pela execução de loterias.
9.1.1. O Portal Net Sorte observa rigorosamente os princípios e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), comprometendo-se com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais de forma transparente, segura e com finalidades legítimas.
9.1.2. Os dados coletados dos Usuários são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, envio de comunicações, suporte técnico, e personalização da experiência de navegação, não sendo compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo por obrigação legal.
9.1.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão, retificação ou portabilidade de seus dados, mediante requerimento enviado ao e-mail: [email protected].
9.1.4. O Portal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.
10.2.1. O Portal Net Sorte atua exclusivamente como plataforma de consultoria em estratégias lotéricas baseadas em métodos matemáticos e estatísticos. Não realiza, intermedeia ou garante qualquer tipo de aposta oficial, tampouco assegura retorno financeiro ao Usuário.
10.2.2. O Usuário reconhece e aceita que os resultados decorrentes da utilização dos serviços do Portal Net Sorte dependem exclusivamente de fatores externos, como sorteios oficiais de loteria, e que o uso das ferramentas do Portal é feito por sua livre e espontânea vontade, sob sua total responsabilidade.
10.2.3. Em hipótese alguma o Portal Net Sorte, seus sócios, representantes legais ou colaboradores poderão ser responsabilizados por perdas financeiras, diretas ou indiretas, causadas por apostas não premiadas, decisões de investimento pessoal, ou qualquer interpretação indevida das informações disponibilizadas na plataforma.
10.2.4. Os conteúdos fornecidos pelo Portal não devem ser interpretados como garantia de premiação, recomendação de investimento, promessa de lucro ou indicação de qualquer resultado específico.
11.1. Ao aderir aos serviços do Portal Net Sorte, o assinante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste instrumento, sem qualquer restrição ou ressalva.